ABET Associação Brasileira de Estudos do Trabalho
Por Virginia Rolla Donoso e Carlos Henrique Horn | Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
“No mês de abril, completaram-se sete anos desde a aprovação de emenda constitucional que deu origem a uma importante regulamentação do emprego doméstico no Brasil. A Emenda Constitucional n. 72 (PEC das domésticas), de 2 de abril de 2013, e a Lei Complementar n. 150, de 1° de junho de 2015, estenderam às empregadas domésticas um amplo leque de direitos antes previstos aos trabalhadores assalariados em geral, mas não necessariamente às domésticas. Destacam-se, dentre esses direitos, a proteção do salário, a jornada máxima, o pagamento de horas extras, a segurança no trabalho, o FGTS obrigatório e o seguro-desemprego.”
Nesta matéria, produzida para o site Democracia e Mundo do Trabalho em Debate, os autores analisam a evolução recente do emprego doméstico no Brasil.
Fonte: Democracia e Mundo do Trabalho em Debate
Data original de publicação: 31/03/2020
